Precatórios: Entenda seus direitos
Precatórios são valores devidos pelo ente público (União, Estados ou Municípios) a cidadãos ou empresas como forma de indenização por decisões judiciais favoráveis.
Eles surgem quando o Estado é condenado a pagar uma dívida, geralmente decorrente de:
- Condenações judiciais
- Desapropriações
- Restituições de impostos
- Indenizações por danos
Quem tem direito a precatórios?
- Cidadãos que obtiveram decisões judiciais favoráveis contra
um ente público
- Empresas que tiveram direitos violados pelo ente público
- Herdeiros de pessoas que tinham direito a precatórios
- Entidades públicas ou privadas que receberam condenações
judiciais contra ente público
Herdeiros
Com Dra.Silvia Nascimento
Requisitos
Para receber precatórios, é necessário:
- Ter uma decisão judicial favorável
- Registrar o precatório no Tribunal competente
- Aguardar o pagamento pelo órgão publico Importante
- Precatórios têm prazo de prescrição
- É necessário consultar um advogado especializado para garantir seus direitos
Se você acredita ter direito a um precatório, consulte nossa equipe.
